TERMO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO CONSULTA CPF/CNPJ
DA EMPRESA
Artigo 1o - A M&O Serviços LTDA, inscrita no
CNPJ sob número 06.090.423/0001-26, com endereço administrativo a Praça
Dr. Nilo Peçanha, 137, bairro Centro, Magé, Rio de Janeiro, CEP
25900-00, doravante denominada neste ato como M&O Serviços LTDA, mantém
um aplicativo denominado "Consulta CPF/CNPJ" com o serviço de busca
informações cadastrais, ao qual poderão filiar-se empresas mercantis,
prestadoras de Serviços e instituições financeiras, para consultas de
dados relativos a CPF e CNPJ, cadastrados junto a SERASA Experian.
DOS CADASTROS E CRÉDITOS
Artigo 2o - Todo os dados cadastrados pelo
usuário no aplicativo "Consulta CPF/CNPJ" serão de inteira
responsabilidade do usuário, não tendo a empresa M&O Serviços LTDA
nenhuma responsabilidade quanto a utilização de dados de terceiros ou
falsos.
Artigo 3o - O cadastro do usuário passará por um
processo validação, sendo necessário ter sido informado no cadastro um
CNPJ válido e ativo na Receita Federal, no entanto, fica totalmente
vedada a empresa M&O servicos LTDA de utilizar de qualquer forma, os
dados usuários cadastrados.
Artigo 4o - A partir do momento do cadastro,
A M&O Serviços LTDA fica autorizada a enviar mensagens com informações
comerciais próprias ou de parceiros. A M&O Serviços LTDA, no entanto,
se compromete a prover ferramentas para que o usuário possa expressar
sua vontade de não mais tais mensagens, como prevêem as políticas ANTI-SPAM
(http://www.antispam.br/).
Artigo 5o - Os créditos dos usuários
permanecerão à disposição dos mesmos para utilização nas consultas por
tempo indeterminado, não tendo nenhum tipo de reajuste monetário nem
tampouco depreciação monetária do mesmo.
Artigo 6o - O usuário só deverá efetuar compra
de créditos através do aplicativo ou do site após ter recebido e-mail de
confirmação de cadastro e ativado sua conta.
DAS CONSULTAS
Artigo 7o - O usuário dos Serviços assume,
perante a M&O Serviços LTDA e a terceiros, a responsabilidade total
pelos dados obtidos nas consultas, não tendo a M&O Serviços LTDA,
nenhuma responsabilidade perante o uso indevido ou fora destas normas
previstas, das informações obtidas.
§ 1o - As informações obtidas no aplicativo
"Consulta CPF/CNPJ" são de caráter pessoal, sigilosas e intransferíveis.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Artigo 8o - Toda e qualquer reclamação ou
sugestão será feita através do email contato@venturasoft.com.br no
aplicativo "Consulta CPF/CNPJ". Após lido o presente termo, o usuário
concorda com todo seu conteúdo e teor.
Artigo 9o - Uma vez que uma ou mais normas descritas
neste documento não sejam obedecidas, o usuário do aplicativo não terá
direito a ressarcimento de créditos sob hipótese alguma.
Artigo 10o - Os contratantes que elegem o foro da Comarca
da Capital do Rio de Janeiro para dirimir toda e qualquer dúvida referente ao
presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, comprometendo-se a
fazer o presente contrato sempre bom, firme e valioso a todo e qualquer tempo,
extendendo-se as obrigações nele contidas aos seus herdeiros e sucessores.
Artigo 11o - A M&O Serviços é detentora da marca Consulta
CPF/CNPJ e do domínio virtual www.consultacpf-cnpj.com.
